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Marco Legal de Startups (Min. Economia & MCTIC)

Marco legal de Startups consulta pública promovida pelos Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. “Foi criado um grupo para discutir como melhorar o ambiente de negócios, facilitar o investimento em startups, além de tratar de aspectos ligados a relações de trabalho e compras públicas…Como resultado, foram elaboradas propostas normativas e questionamentos que agora são submetidos a consulta pública, que estará aberta até dia 23/06/2019. Após esse período os dois Ministérios trabalharão na consolidação das sugestões em propostas normativas.”

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