Limites Orçamentários para gastos com pessoal dos Poderes e MPU: Fixação de parâmetros pela LDO, nota Técnica Conjunta elaborada por Eber Z. S. Helena, Eugênio Greggianin, José de Ribamar, Márcia R. de Moura, Mário L. Gurgel e Túlio Cambraia. ” A existência de critérios e parâmetros na LDO contribuirá para evitar conflitos institucionais em torno dos limites, a exemplo do atual impasse em torno da reestruturação de carreiras do Poder Judiciário e MPU, além da revisão dos subsídios de seus membros.” Ver PDF Anexado
