Lei Acesso Informação (Brasil)

Promulgada Lei n° 12.527, de 18/11/2011, que regula os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. A administração pública deverá cuidar da gestão da documentação e as previdências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, passada uma fase de transição.