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Judicializar o Orçamento (Pinto)

Judicializar o orçamento aprimorará as políticas públicas por Élida Graziane Pinto publicado no Consultor Jurídico (01/2014). “A tradicional interdição do debate jurisdicional em matéria orçamentária não reside na falta de fundamentos jurídicos para tanto, mas sim na intricada trama de interesses que sustentam a distribuição político-econômica dos recursos públicos até mesmo contra as próprias leis de orçamento vigentes.”

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