Irresponsabilidade do Congresso é culpada por excesso de emendas constitucionais por Sérgio Rodas publicado por Consultor Jurídico (10/2024).
“A Constituição Federal brasileira atingiu em setembro a marca de 134 emendas desde 1988, ano de sua promulgação. É um número excessivo e indesejável. A culpa, porém, é da irresponsabilidade do Congresso, e não do procedimento de reforma da Carta Magna, que não deve ser alterado.
Nos últimos dois meses, o Congresso promulgou duas novas emendas constitucionais. A EC 133/2024 ‘impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal’.”
