Efetivo das guardas municipais e a possibilidade de crescimento por François E. J. Bremaeker publicado pelo Observatório de Informações Municipais (10/2015). “A presente coletânea de dados objetiva esclarecer os Municípios quanto aos eventuais efeitos da Lei nº 13.022, sancionada em 8 de agosto de 2014, antes mesmo da aprovação da Proposta de Emenda Constituição que estabelece que os Municípios também têm responsabilidades na segurança pública.”
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