Governando por Emendas Constitucionais (EC): política tributária e Constituição por Maria Antonieta Leopoldi, Paulo Roberto S. Corval em O Brasil no contexto político contemporâneo: desafios e perspectivas: desafios e perspectivas livro organizado por Marcial Garcia Suarez e Christy Ganzert Pato (2021)
A política tributária tramita com certa dificuldade pelo Congresso, em especial quando se buscam modificações que afetam a modelagem estrutural do ordenamento jurídico. Decorre essa trava, notadamente, da abrangência dos interesses imbricados no setor da tributação; resulta também da regulação jurídica dos tributos que encontra forte constitucionalização formal e material. Pesquisa sobre as Emendas Constitucionais apresentadas à Constituição de 1988 evidencia a presença significativa de transformações formais atinentes à atividade financeira pública, inclusive no que toca à dimensão tributária. O capítulo analisa o contexto político e econômico que levou à Constituição de 1988 e, pelo olhar voltado ao setor da tributação, como as mudanças foram feitas através das Emendas, analisando os fatores que motivam o uso dessa alternativa para fazer políticas relevantes nos campos econômico, orçamentário, de reformas da infraestrutura e da previdência social, assim como reformas tributárias nas últimas décadas.
