FPE – Emenda Senado (Pinheiro)

Parecer do Senador Walter Pinheiro sobre a distribuição dos recursos de Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e Adendo ao Parecer – PLEN, em apreciação no Plenário do Senado Federal. Nova versão mantém tabela do anexo da LC 62/1989 até 2015 e, ainda, continua ditando repasse da inflação e metade do crescimento real em 2016 e 2017. Ver PDF Anexado