Finanças públicas municipais: uma reflexão sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal por Dea Guerra Fioravante, Maurício M. S. Pinheiro e Roberta da Silva Vieira publicado pelo IPEA (2008). “O objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças públicas municipais. A lei estabeleceu limites de gastos e endividamento por meio das relações ‘gastos com pessoal dividido pela receita corrente líquida’ e ‘dívida consolidada líquida dividida pela receita corrente líquida’…”
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