Fatiar x Repactuar? (Afonso)

Relações intergovernamentais no Brasil: Fatiar ou repactuar? apresentação de José R. Afonso no Seminário Federação e Guerra Fiscal – IDP/FGV em Brasília no dia 15/09/2011. “Nova agenda parlamentar: Iniciativas parlamentares alargam debates – para evitar à judicialização da definição da repartição da receita, apresentadas novas propostas com objetivo de aumentar repasse aos governos não-produtores contra redução das cotas federais e dos governos produtores e aumento da participação total, e ainda conciliando alterações no novo regime de partilha (aumento dos royalties para 15% ou 20%) e no atual regime de concessão (correção da cobrança das participações especiais).” Ver PDF Anexado