Etapas da desestatização no Brasil: 30 anos de história por Luiz Chrysostomo de Oliveira Filho (2019).
“O Brasil vem realizando diversas desestatizações há mais de 30 anos, incluindo-se modelos de venda de controle, vendas de participação minoritária, concessões públicas e parcerias público-privadas (administrativas ou patrocinadas), presentes em todos os entes da federação. O primeiro formato mais organizado se iniciou no Governo Sarney, perpassado pelos sete presidentes posteriores, com diversas matizes ideológicas, até a atual administração.
Entretanto, as primeiras abordagens sobre os temas surgiram ainda no governo militar, na gestão do presidente João Batista Figueiredo, quando da criação do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto n 83.740/79) e da Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais (SEST). Foi a primeira manifestação concreta de uma preocupação com o gigantismo estatal, com o claro objetivo de introduzir uma primeira agenda de reforma do Estado.2 A primeira “ Comissão de Especial de Desestatização”, criada em 1981 (Decreto Presidencial 86215/1981) fixou normas para transferência e desinvestimentos das empresas controladas, identificando na ocasião 140 prontas para serem vendidas.
A situação se amplifica nos primeiros anos do governo Sarney, em um momento onde já começava a ficar mais clara a necessidade de redefinir o papel do Estado no processo de desenvolvimento da economia, especialmente com a persistência da inflação e dos fortes desequilíbrios fiscais. Catapultado pelos “ventos” privatistas de parte da Europa e das reformas do Leste Europeu, o governo da Nova República, desde 1985, tentou, com a edição de vários decretos, ampliar o alcance do programa de venda das empresas. Muito pressionado por grupos de interesses privados e sem uma aliança com o legislativo, o programa só foi viável pela ação estruturada do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de seu braço de investimentos, a BNDESPAR, que identificaram ali a oportunidade de se desfazer de ativos problemáticos que desvirtuavam as funções primárias do próprio banco. Foi também na gestão Sarney que, pela primeira vez, se associou a privatização à redução do endividamento público interno e externo (via conversão de dívida).
Este capítulo endereça sucintamente as experiências e o longo caminho percorrido pelo Brasil no processo de desestatização, hoje considerado um dos maiores do mundo ocidental, arrecadando montante acumulado superior a US$ 150 bilhões.4 Segregam-se as principais fases, motivações, mecanismos legais adotados, aperfeiçoamentos e retrocessos institucionais, bem como os desafios da governança, evidenciando os “ritos” e suas consequências.
A essa introdução se seguem três seções. A primeira cobre o período 1990/2015. A segunda seção se inicia com a criação do Programa de Parcerias Público Privadas (PPI) em 2016 e vai até o final de 2018. A terceira seção reúne as últimas mudanças regulatórias, recolocando a agenda atual em termos de aperfeiçoamentos, ganhos de eficiência processual e tentativas de redução das incertezas jurídicas. Finalmente, na última seção, apresentam-se algumas conclusões e propostas.”
