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Dívida Pública do Município de SP (Dissei)

Dívida pública do município de São Paulo considerações sobre o Contrato de Refinanciamento celebrado pelo Município com a União por Domingos Dissei. “…Com efeito, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Corte de Contas tem expedido inúmeros ‘alertas’ endereçados à Administração, tendo em vista o fato de a dívida consolidada líquida situar-se bem acima dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. O problema persiste desde o exercício de 2001, o que leva à conclusão de que a dívida do Município, nos termos em que está colocada, é ‘impagável’. PDF Anexado.

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