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Direitos Sociais (Pinto & Ximenes)

Financiamento dos direitos sociais na Constituição de 1988: do “Pacto Assimétrico” ao “Estado de sítio fiscal” por Élida Graziane Pinto e Salomão Barros Ximenes (12/2018). “O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação…”

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