Direitos Fundamentais (Pinto)

Financiamento dos Direitos Fundamentais no Brasil pós-Plano Real por Élida Graziane Pinto (2006). “Em um Estado Democrático, sem prejuízo da obediência às regras, controlar a Administração Pública significa formular os atos em consonância com o devido processo e analisá-los diante do caso concreto, com os seus pressupostos de fato e de direito e com a sua adequação normativa e constitucional em caráter principiológico.”

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