Critérios de Partilha (Mendes)

Fundo de participação dos Estados: sugestão de novos critérios de partilha que atendam determinação do STF por Marcos Mendes. “Este estudo teve o objetivo de apresentar uma proposta para a reformulação de FPE. O cerne da proposta aqui esposada é a de transformar o Fundo em um mecanismo de compensação parcial das diferentes capacidades fiscais, abandonando-se a ideia de que este possa ser um instrumento capaz de reduzir desigualdades regionais ou desigualdades de renda pessoal.”