Constitucionalidade x Juridicidade (Carvalho et al.)

Constitucionalidade e juridicidade da divulgação nominal e individual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos estudo técnico elaborado pelos legisladores Katia de Carvalho, Flávio Faria e Roberto Piscitelli. “O presente estudo técnico versa sobre a constitucionalidade e juridicidade do inciso VI do $ 3° do art. 7° do Decreto n°7.724, de 16 de maio de 2012, que determina a divulgação nominal e individual dos vencimentos dos servidores públicos, à luz do que preceituam os incisos X (principio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos servidores públicos) e XXXIII (direito de informação dos cidadãos)…” Ver PDF Anexado