Consolidação fiscal e a revolução digital das finanças públicas apresentação realizada por José Roberto R. Afonso em VIII Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo – (09/2024).
“Caminho para o Brasil
A apreciação de um projeto de Código Fiscal para reunir, coordenar e sistematizar normas consideradas gerais, aplicadas a todas esferas de governo, em caráter permanente, assim compreendidas:
(1) A normatização atualmente espalhada por dezenas e dezenas de dispositivos no corpo permanente e no ato transitório da Constituição, bem assim de forma avulsas em emendas constitucionais;
(2) A legislação em vigor sobre matéria fiscal (ex.: LRF, a nova lei complementar…)
(3) A regulação pendente (ex.: lei geral do orçamento e das contas públicas). Seria deixado de fora apenas a matéria própria de Tributação, como já optou a Assembleia Constituinte…”
