Conselhos Profissionais e o Direito Financeiro: Aplicação dos Princípios da Universalidade Orçamentária e da Unidade de Tesouraria por Edilson Silva Araújo, Rafael Silveira e Silva publicado por Senado Federal (5/2025).
Este Texto para Discussão investiga a obrigatoriedade de os conselhos profissionais se submeterem aos princípios da universalidade orçamentária e da unidade de tesouraria, previstos no direito financeiro brasileiro. Partindo da classificação jurídica dessas entidades como autarquias especiais, o estudo analisa as implicações de suas receitas parafiscais na transparência e na accountability da gestão financeira pública. A pesquisa utiliza abordagem documental e bibliográfica, baseando-se na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 1964, em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e em doutrinas jurídicas. Argumenta-se que, embora os conselhos profissionais possuam autonomia financeira, suas receitas deveriam constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser centralizadas no Caixa Único do Governo Federal, semelhante ao tratamento dado às contribuições parafiscais do Sistema S. A conclusão aponta para a necessidade de um modelo híbrido que preserve a autonomia administrativa dos conselhos, mas assegure transparência e controle financeiro estatal, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o fortalecimento da responsabilidade fiscal.
