Breves comentários sobre a experiência internacional com Leis de Responsabilidade Fiscal por Edilberto Carlos Pontes Lima (2008).
“Leis de Responsabilidade Fiscal se disseminaram na segunda metade dos anos 90 e primeiros anos do século XXI. Talvez a experiência pre cursora seja o Tratado de Maastricht, que estabeleceu as condições para a entrada na União Monetária Européia, incluídos limites de endivida mento e tetos para o déficit público. Também relevante é a experiência dos Estados Unidos, com o Budget Enforcement Act no governo federal, e de vários de seus estados. Ainda há os casos do Canadá, do Reino Unido, da Nova Zelândia e de diversos países da América Latina…”
Nova geração de regras fiscais: solução ou novos problemas? por Edilberto Carlos Pontes Lima publicado por Revista Interesse Público (2020).
“Regras fiscais são limitações numéricas ou procedimentais, normalmente estabelecidas em lei, para realizar gastos públicos, operações de crédito e conter o endividamento público. Após o insucesso das regras estabelecidas no Tratado de Maastricht, cujas diretrizes foram seguidas em muitos países fora da Europa, incluindo o Brasil, uma nova geração surgiu após a crise financeira mundial de 2008. Elas se tornaram sofisticadas e mais flexíveis, mas perderam transparência. A criação de instituições com o propósito principal de monitorar e divulgar o acompanhamento dessas regras pode contra balançar a perda de clareza e simplicidade das novas regras. Quanto à metodologia, optou-se pela analítico-descritiva, a partir da análise dos instrumentos normativos que as instituíram e da observação de alguns indicadores fiscais relevantes…”
