Memória da Assembléia Constituinte de 1987/88: as finanças públicas por José R. Afonso publicado na Revista do BNDES n. 11, edição de junho de 1999, procura contribuir para o debate crescente em busca de um novo regime fiscal no país ao recuperar a memória da Assembléia Nacional Constituinte em torno das matérias relativas às finanças, dívida e orçamentos públicos. Para tanto, toma por base uma pesquisa dos anais parlamentares, na tentativa de identificar a motivação dos constituintes por trás das principais normas relativas às finanças públicas.
“Passados pouco mais de 10 anos da promulgação da Constituição de 1988, não foi ainda regulada a maior parte das disposições que versam sobre finanças públicas e procuram assegurar o equilíbrio de sua gestão. A reforma constitucional é mais conhecida e criticada pelos efeitos sobre aumentos dos gastos, do déficit e da dívida pública, porém pouca atenção é dada à necessidade de se editar a legislação complementar que confira eficácia e harmonia às medidas já previstas na Constituição que atuam no sentido inverso. Essa situação começa a mudar com a recente discussão em torno do anteprojeto da denominada Lei da Responsabilidade Fiscal. Este artigo procura contribuir para o debate crescente em busca de um novo regime fiscal no país ao recuperar a memória da Assembléia Nacional Constituinte em torno das matérias relativas às finanças, dívidas e orçamentos públicos. Para tanto, toma por base uma pesquisa dos anais parlamentares, na tentativa de identificar a motivação dos constituintes por trás das principais normas relativas às finanças públicas.”