Análise do Projeto “Imposto na NF” (Consultorias/Congresso)

Subsídios para a apreciação do projeto de lei do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015 (PLN n°29/2011) elaborado pelas assessorias técnicas da Câmara e do Senado (COFF/CD e CONORF/SF). “Quando se avalia o desempenho governamental, pouco se fala em PPA. Avalia-se o PAC, o Brasil sem Miséria, o Plano de Desenvolvimento da Educação etc, que muitas vezes não têm correspondência com os programas e ações do orçamento, o que dificulta a verificação da aplicação dos recursos e avaliação dos resultados alcançados. Nota-se, portanto, o enfraquecimento do PPA como instrumento de planejamento tal como concebido pelo constituinte, em decorrência da multiplicidade de planos que são, na prática, utilizados pelo governo para comunicar suas ações à sociedade.”