Alíquota decrescente nos Regimes Próprios de Previdência Social por Pedro Fernando Nery publicado pelo Senado Federal (1/2019). “Este boletim discute a possibilidade de aplicação de alíquota decrescente à idade nos regimes próprios de previdência social. Em ofensa ao caput do art. 40 da Constituição, estes regimes ostentam sucessivos desequilíbrios financeiros e um enorme desequilíbrio atuarial…”
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