Participações Governamentais (Viegas)

Aspectos da MP n° 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural texto elaborado por Paulo R. Alonso Viegas publicado no Núcleo de Estudos e Pesquisa do Senado (12/2012). “O centro das respectivas discussões repousa na necessidade de negociação de diversos agentes políticos interessados no assunto, o que requer entendimento dos impactos da MP sobre a alocação de recursos pelo Governo, seja com relação aos diferentes entes da Administração, às distintas regiões geopolíticas do país…”