FPE/M Rateio Anual (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibiliza em página específica de seu portal as decisões, ano a ano, que fixaram os coeficientes de participação no FPE e no FPM aplicados desde o exercício de 1984 até o de 2010, que pode interessar diante de decisões recentes do STF e da Câmara dos Deputados; a saber: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/transferencias/fpe_fpm