Assuntos Sociais
Contribuições destinadas à seguridade social: competência residual (Pittondo)
jun 28, 2021, 2:50 PM 0
Contribuições destinadas à seguridade social: competência residual por Maysa de Sá Pittondo publicado por USP (2014). O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência…