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Custeio mínimo dos direitos fundamentais, sob máxima proteção constitucional por Fábio Konder Comparato e Élida Graziane Pinto (12/2015) – http://bit.ly/29c02xc Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis por Fábio K. Comparato, Heleno Taveira Torres, Élida Graziane Pinto e…

Lançamento da obra Comentários à Constituição do Brasil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a Editora Saraiva e a Editora Almedina que teve como coordenadores científicos do projeto J. J. Gomes Canotilho, ministro Gilmar Mendes e Ingo Wolfgang…