Limite Constitucional para Montante da Dívida Consolidada da União apresentação realizada por José R. Afonso na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência pública para discutir o PRS 8/2025. “CONCLUSÃO: COMPLETAR CONSTITUIÇÃO AOS 37 ANOS Mandamento constitucional: CF/88 e LRF…