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Reforma tributária e mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: compatibilidade e impacto nos orçamentos municipais artigo de Daniel Bregman. “O objetido deste trabalho foi discutir os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS, levantando a compatibilidade…

Rio além do petróleo – Notas sobre a experiência internacional de aplicação de royalties, apresentação de Daniel Bregman e Helder Queiroz Pinto Jr. do Grupo de Economia da Energia – UFRJ. Condições de controle da indústria do petróleo: o…