Emendas parlamentares, democracia e a urgência da avaliação de políticas públicas por Edilberto Pontes Lima publicado por Consultor Jurídico (9/2025)
O debate sobre emendas parlamentares tem sido intenso nos últimos anos. No Supremo Tribunal Federal, chegaram ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que questionaram a legalidade e a legitimidade do pejorativamente chamado “orçamento secreto” e, mais amplamente, os mecanismos de execução das emendas individuais e de relator. Essas iniciativas judiciais evidenciam a gravidade do tema e a preocupação com os riscos de captura e desvio de finalidade no processo orçamentário.
