Unidade de política tributária melhora legislação por Isaias Coelho publicado por Conjur (9/2013)
“Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O governo federal carece de uma unidade dedicada ao estudo e formulação da política tributária federal. Na sua ausência, essas funções têm sido colocadas em vários segmentos do Ministério da Fazenda: em certos períodos na Secretaria da Receita Federal, noutros em setores da Secretaria Executiva do Ministério.
Sem uma clara atribuição de responsabilidade pelo acompanhamento e planejamento das iniciativas na área tributária, não se desenvolve a especialização em análise tributária, desperdiçam-se os talentos especializados e deixa de haver transparência em assunto tão importante para a cidadania.
Uma unidade de política tributária não precisa ser muito grande. Uma dúzia de especialistas seria possivelmente suficiente para a tarefa. Sequer são necessárias novas contratações, pois a Receita Federal e o Ministério da Fazenda já dispõem em seus quadros de pessoas aptas a desempenhar essas tarefas.
A prática internacional coloca a unidade de política tributária na estrutura do Ministério da Fazenda, tipicamente subordinada diretamente ao ministro. Em alguns países, a unidade é estruturada como vice-ministério…”
