Uma proposta de discórdia federativa e empresarial por José Roberto Afonso, Aurílio Caiado, Murilo Viana, Geraldo Biasoto Junior publicado por Revista Conjuntura Econômica (7/2023).
“A reforma proposta na Câmara dos Deputados na tributação do consumo no país (relatório do grupo da PEC 45/19) deveria ser um convite ao debate técnico. Não se dará um passe de mágica ignorando história e, sobretudo, diagnóstico atualizado da realidade.
Antes de tudo, importa atentar que o pacto federativo no Brasil foi firmado por dentro do sistema tributário. Não há como o tratar fora da dinâmica das finanças públicas. Os estados e municípios lutam pela sua competência tributária própria porque assumem a responsabilidade por dar curso às demandas que os processos econômicos e sociais colocam. Pode-se trocar um imposto por outros impostos, mas responsabilidade fiscal local exige cobrança e arrecadação direta de seu próprio tributo…”
