Spending Review: Um acerto de contas com o futuro apresentação realizada por Leonardo Ribeiro em IBRE/FGV (2022).
“SPENDING REVIEW NO BRASIL
PEC 182 / 2019 apresentada pelo Senador José Serra
(i) Lei complementar disporá sobre planos de revisão periódica de gastos públicos, vinculações e renúncias de receitas que nortearão a agenda legislativa prioritária e servirão de base para decisões sobre o financiamento de programas e projetos da administração pública a partir da repriorização de gastos e identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas
(ii) Exclui o RGPS do teto de gastos, retroativamente à 2017, condicionando a exclusão à aprovação do limite da dívida do art. 52 da CF/88
(iii) Fortalece o Conselho de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tribunais de Contas passariam a estar submetidos às normas e entendimentos do Conselho em trabalhos de fiscalização
(iv) Desconstitucionalização da regra de ouro para que o instituto seja utilizado para priorizar os gastos com investimentos públicos…”
