Restrições Legais à Abertura do Mercado Brasileiro de Projetos e Serviços de Engenharia por Marcos Mendes publicado por Senado Federal (3/2015).
“A “Operação Lava Jato” da Polícia Federal revelou a existência de uma possível organização criminosa envolvendo empreiteiras e empresas estatais na realização de obras públicas e prestação de serviços de infraestrutura no país. Essas práticas afetam negativamente a capacidade de crescimento da economia, bem como a estabilidade do Estado de Direito e da democracia representativa.
Uma das formas de se reduzir o poder econômico e político das grandes empreiteiras seria a abertura do mercado de engenharia e serviços a concorrentes estrangeiros. O presente estudo tem por objetivo identificar restrições legais à ampliação da participação dessas empresas no mercado brasileiro…”
