Proposta de sistema tributário organizado por José Roberto Afonso publicado por Senado Federal (2010)
“Reforma Tributária é um tema recorrente desde programas de governo, plataformas de candidatos e debates políticos em geral até livros, artigos e produções acadêmicas. Talvez raras mudanças sejam tão desejadas no Brasil e, ao mesmo tempo, sejam tão difíceis de serem desenhadas, acordadas e realizadas. É um consenso, quase unanimidade, que o sistema tributário brasileiro apresenta toda sorte de defeitos – injusto danoso à competitividade nacional, carga excessiva, complexo, desestimula exportações e investimentos, concentrador de recursos na federação. Sua maior virtude é arrecadar muito, como nenhum outro emergente consegue. Não faltaram projetos de reforma tributária desde o início dos anos noventa, quando mal tinha sido consolidado o sistema regulado pela Constituição de outubro de 1988. A diversidade de sugestões também foi enorme: desde iniciativas dos governos para a criação de novos impostos (a mais bem sucedidas foi a da cobrança do “imposto sobre cheque”) até o projeto na direção oposta, para extinguir todos e criar apenas um imposto único (também sobre transações financeiras) ou meia dúzia deles (incluindo bases seletivas). Entraram e saíram governos, autoridades econômicas, propostas se multiplicaram e, nas raras mudanças constitucionais aprovadas, foram alterações pontuais e quase sempre voltadas para aumentar a arrecadação tributária. Em uma dessas emendas constitucionais, em 2003, foi atribuída ao Senado Federal uma competência inédita: avaliar a funcionalidade do sistema tributário e o desempenho das administrações. O colegiado de Senadores que exerceu pela primeira vez tal atribuição foi além de apenas analisar e criticar o sistema: definiu princípios e traçou um roteiro para uma empreitada mais ambiciosa que apenas uma reforma tributária – a construção de um novo sistema tributário no Brasil, mais racional que o vigente. É tão diferente da costumeira apresentação de proposta de emenda constitucional que ela sequer foi escrita no Senado porque a intenção é construir um consenso antes de um texto. Este documento apresenta, de forma revisada, atualizada e ampliada, a proposta discutida e aprovada no Senado, entre 2007 e 2008. Ele não reproduz a íntegra daquele parecer legislativo, que atendeu aos aspectos formais e usou uma técnica redacional peculiar, porque sua leitura seria menos fácil para os cidadãos leigos em ritos parlamentares, sem contar as especificidades do tema da tributação. O texto é um convite aos mais interessados, como estudantes e técnicos, para refletirem, debaterem e participarem desse processo de transformação institucional que acelere o desenvolvimento e o bem-estar nacional.”
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