Para Entender a Reforma Tributária por Edson Ronaldo Nascimento, Marcio Ferreira Venturini (2024).
Esse artigo foi elaborado com o objetivo de contribuir com o debate sobre a Reforma Tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, bem como apresentar uma análise que permita entender a forma e os propósitos da nova legislação, em observação aos princípios da transparência e da simplificação das normas criadas pelo poder público.
As mudanças introduzidas pela nova Emenda Constitucional importarão em um redesenho no federalismo fiscal brasileiro não apenas em relação a criação de novos impostos, mas também no que se refere a redistribuição de receitas e na gestão tributária em nível nacional, que passará a ser coordenada por uma instituição que terá a difícil tarefa de conciliar os interesses de 27 Estados (DF inclusive) e de mais de 5.700 Municípios.
O texto está dividido em 6 partes, incluindo esta introdução. Nas primeiras partes do estudo serão descritas, de forma pormenorizada, as novas regras propostas para o sistema tributário nacional. Nas conclusões será apresentada a visão dos autores em relação às perspectivas e os desafios da Reforma Tributária para a economia brasileira.
