Os Desequilíbrios Financeiros do Microempreendedor Individual (MEI) por Rogério Nagamine Costanzi publicado por Ipea (2018)
A baixa cobertura previdenciária dos trabalhadores por conta própria acabou estimulando diversas ações voltadas para a sua ampliação, como o Plano Simplificado e o Microempreendedor Individual (MEI). Em comum, foram planos caracterizados por elevado desequilíbrio atuarial e financeiro que irão, no futuro, agravar a situação das contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, os efeitos, em termos de inclusão previdenciária, se mostram duvidosos, tendo em vista os indícios de inadequada focalização e possibilidade de migração de empregados com carteira para o MEI. Com objetivo de analisar estas questões, esta Nota busca avaliar o perfil do MEI e mostrar que a ação pode ter beneficiado grupos que teriam capacidade contributiva que não justifica tratamento tão subsidiado. A Nota, também, tenta estimar ou quantificar a ordem de grandeza dos desequilíbrios que serão gerados em médio e longo prazo nas contas do RGPS pelo MEI e pelo Plano Simplificado, mostrando que os impactos negativos serão expressivos. Tais resultados mostram a necessidade de se debater uma reestruturação do MEI no seu componente previdenciário. Por fim, a partir da experiência do MEI, esta análise esboça a necessidade de tornar mais efetivo o preceito constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial que deveriam ser observados na organização da Previdência no Brasil. A instituição de planos altamente desequilibrados e subsidiados deveria ser focalizada em trabalhadores de baixa renda ou nos mais pobres, como também determina a Constituição.
