Os 21 anos da LRF e as Pedras no Caminho da Gestão Fiscal Responsável no Brasil por Ana Rita Silva Sacramento, Fabiano Maury Raupp, Denise Ribeiro de Almeida, Elaine Cristina de Oliveira Menezes publicado por Estadão (5/2021)
“Não é incomum ouvir-se dizer que idade traz estabilidade. Essa expressão, passada de geração em geração, pareceu-nos oportuna para abrir esse artigo que se propõe a fazer uma reflexão a respeito desta emblemática e, porque não dizer, feliz data representada pelo 04 de maio. Como se sabe, há exatos 21 anos, em decorrência do PLP 18/1999, de autoria do Poder Executivo – Governo FHC – a Lei Complementar n. 101 [1], popularmente batizada como A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estava finalmente sendo sancionada, após aprovada mediante alto índice de votos favoráveis – 385 a favor, 86 contra e 04 abstenções.
Constituindo-se em um divisor de águas no campo das Finanças Públicas, especialmente pelo fato de estabelecer normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prática até então impensável de ser exigida em contextos políticos marcados pelo patrimonialismo como o nosso, reconhecemos a bravura e resistência da LRF aos ataques sofridos durante toda essa sua jovem trajetória. Entraves das mais diversas naturezas, relacionados à implementação de mudanças institucionais e de cunho fiscal que, assumimos, requerem um considerável tempo de maturação para saltos de transformações estruturais, foram, estão e certamente continuarão dificultando o itinerário ousadamente aberto pela aniversariante do dia…”
