Orçamento da União publicado por Câmara dos Deputados (2020).
“Tudo que é arrecadado e gasto pelos três Poderes da União precisa estar previsto em lei e ser fiscalizado pelo Congresso Nacional. As principais leis orçamentárias são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária da União e os Créditos Adicionais.
Essas matérias são encaminhadas pelo presidente da República e alteradas e aprovadas pelos deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta do Congresso. Depois, seguem para o aval final da Presidência da República para se transformarem em lei. Após essa etapa, os recursos podem ser liberados pelo governo federal.
O acompanhamento e a fiscalização tanto da votação da lei como da aplicação dos recursos também são atribuição do Congresso Nacional.”
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