O preço dos combustíveis e os projetos para redução de tributos por Fernando Facury Scaff publicado por Consultor Juridico (2/2022).
“Um dos temas mais destacados atualmente no Congresso diz respeito à redução da tributação sobre o preço dos combustíveis. Existem três projetos em debate no Senado e a dúvida, que será respondida ao final deste texto, é: reduzir tributo necessariamente reduzirá o preço dos combustíveis?
O primeiro projeto é uma PEC, proposta pelo deputado Christino Áureo, que acresce um artigo ao ADCT, e determina que os entes federados poderão promover nos anos de 2022 e 2023 a redução total ou parcial de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás. Estabelece que esta redução tributária não necessitará ser compensada, afastando esta exigência constitucional (art. 113, ADCT), o que implica em irresponsabilidade fiscal.
Este projeto ainda propõe uma norma extremamente curiosa, que prevê a possibilidade de serem “reduzidas as alíquotas de tributos de caráter extrafiscal, (…) ainda que não incidentes sobre os produtos mencionados”, o que é de uma abertura conceitual enorme, pois, o que exatamente significa “tributos de caráter extrafiscal”? Todos os tributos possuem “caráter extrafiscal”, sendo a distinção usualmente feita pelo advérbio “predominantemente”, que não consta da frase…”
