O novo arcabouço fiscal está na LRF por José Serra publicado por Estadão (11/2022).
“A equipe de transição do presidente eleito apresentou a lideranças do Congresso Nacional uma proposta para alterar a Constituição com o objetivo de descumprir o teto de gastos em até R$ 200 bilhões. Com razão, lideranças políticas e especialistas em contas públicas apontaram graves riscos fiscais.
Qualquer “licença para gastar” concedida pelo Poder Legislativo precisa acompanhar prazos e diretrizes para implantar um novo arcabouço fiscal no País, substituindo o teto de gastos em vigor desde 2016. Sabidamente, o regime atual do teto de gastos já não consegue promover transparência e planejamento na gestão do Orçamento federal. Um novo arcabouço fiscal deveria ser construído sobre alicerces da nossa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): promover o planejamento e a transparência das medidas fiscais de curto prazo em sintonia com os objetivos fiscais de longo prazo…”
