Novo Fundeb – Prós e Contras das Propostas em Debate por Tassia Cruz, David Plank, Gregory Elacqua, Luana Marotta, Sammara Soares, João Cossi (2019).
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) expira no final de 2020. No momento, diversos atores do governo e da sociedade civil estão discutindo propostas para o novo Fundeb, com objetivo de torná-lo permanente e de aprimorar o seu desenho. Este relatório pretende contribuir para o debate analisando os componentes-chave do Fundeb e as propostas que pretendem alterá-lo, incluindo cinco Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e propostas apresentadas por organizações e institutos como o Todos Pela Educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Insper e o Banco Mundial.
Ao analisar as propostas, vamos considerar cinco componentes do Fundeb: (I) a arrecadação das receitas que compõem o fundo, (II) os seus critérios de redistribuição, (III) a complementação da União, (IV) o valor mínimo nacional por aluno/ano e (V) as despesas a serem financiadas. Para cada um destes componentes, vamos responder às seguintes perguntas: 1] Como o componente funciona atualmente? 2] Quais as propostas para revisá-lo? 3] Quais os prós e os contras dessas propostas e o que mais deve ser considerado? Resumimos abaixo os principais pontos discutidos neste relatório.
SOBRE A ARRECADAÇÃO
1] Como funciona atualmente?
- A cesta tributária do Fundeb é formada por 20% das receitas de alguns impostos e transferências constitucionais vinculadas à educação dos estados, Distrito Federal e municípios.
2] Quais as principais propostas?
- Algumas propostas sugerem a inclusão de impostos municipais que não integram o Fundeb para que haja uma redistribuição mais equalizadora dos recursos entre entes federados.
- Além disso, discute-se a necessidade de revisar a atual cesta de impostos do Fundeb tendo em vista potenciais perdas de receita do ICMS ou reformas tributárias que mudem significativamente os valores atualmente vinculados ao fundo.
3] Quais os prós e os contras?
- A introdução de mais tributos na cesta de impostos do Fundeb pode de fato diminuir as desigualdades no financiamento da educação básica. No entanto, deve-se considerar certos desafios. Primeiro, existe um obstáculo político, pois municípios grandes e ricos provavelmente perderiam significativamente mais recursos do que municípios mais pobres se novos impostos locais fossem utilizados na arrecadação do fundo. Além disso, há questões operacionais, como a atual estrutura de gastos que não sejam em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na educação básica. Incertezas quanto à divulgação transparente de dados oficiais da arrecadação local também dificultam a operacionalização de tal proposta.
- Na atual conjuntura política, há sinais de provável mudança na estrutura de arrecadação de certos impostos, incluindo o ICMS, responsável pela maior parte das receitas do Fundeb. Tais mudanças exigirão alterações futuras na cesta de impostos do fundo a fim de adequá-lo a novos cenários fiscais.
- Para suavizar o efeito dos movimentos cíclicos da economia no montante arrecadado, uma alternativa é o uso de uma técnica que capte a tendência de longo prazo da economia por meio da média móvel (Afonso e Castro 2019a): em períodos de expansão, a média móvel promoveria a utilização dos recursos abaixo do total arrecadado (gerando poupança), ao passo que, em momentos de retração, elevaria o uso acima do que a economia produziu (“consumindo” a poupança do período de expansão).
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