Consulta: Medidas Compensatórias publicado por Tribunal de Contas da União (2021)
“O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou nesta 4ª feira (17/11), em consulta realizada pelo Sen. Rodrigo Pacheco (PSD/MG), resolução que revisa o entendimento sobre a necessidade de medidas compensatórias para casos em que o governo abdica de receitas fiscais. A antiga resolução do TCU considerava obrigatória a compensação para esses casos, tornando necessária a identificação de espaço fiscal dentro do Orçamento.
Entretanto, a nova decisão não afetará as metas de resultados fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abrindo espaço para que o governo prorrogue a desoneração da folha de pagamentos aos 17 setores sem a necessidade de abertura de espaço fiscal através da aprovação da PEC dos Precatórios, que se encontra no Senado.
Dessa forma, a resolução abre condições técnicas para a aprovação do PL 2541/21, uma vez que a desoneração da folha não impactaria o teto de gastos previsto no Orçamento de 2022, além de afastar a discussão sobre a possibilidade de criação de um micro imposto para compensar a desoneração.”
