Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados por José R. Afonso, Luciano Felicio Fuck e Daniel Corrêa Szelbracikowski publicado na Revista Opinião Jurídica (6/2016). “O Supremo Tribunal federal julgará se é possível perdoar créditos tributários decorrentes de incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, no passado, se houver posterior concordância do CONFAZ sobre a matéria…”
Verificar em: