Financiamento da Saúde e Direito Sanitário no Brasil (André Medici)

Este trabalho de André Médici, hoje no Banco Mundial, descreve a forma como novos direitos à saúde foram inscritos na Constituição de 1988 e foram executadas sob a égide de um novo quadro financeiro que sofreu várias alterações desde a década de noventa e da presente década. O documento apresenta uma análise agregada das principais fontes de financiamento da saúde (pública e privada) e discute alguns dos problemas jurídicos relacionados com a execução dos mecanismos de financiamento da saúde definidas na atual legislação do setor. Uma breve análise das desigualdades financeiras no setor da saúde é realizado enfatizando a utilização desigual do SUS por grupos ricos e pobres, a tributação regressiva e as desigualdades na disponibilidade de fundos SUS a nível regional. Após mostrar alguns pontos para explorar a relação entre o direito à saúde e financiamento da saúde, o documento conclui que o sistema judicial tem de tratar os problemas jurídicos do setor da saúde como uma questão coletiva e não de direitos individuais. (PDF em Português) .