É assim em todo lugar? Emendas parlamentares no Brasil e em 11 países da OCDE por Hélio Tollini, Marcos Mendes publicado por Insper (2024).
“Alterações constitucionais e legais, adotadas no Brasil a partir de 2013, gradativamente tornaram obrigatório o pagamento das emendas parlamentares ao orçamento, elevaram o seu valor mínimo, criaram novas modalidades de emendas, obrigaram o Poder Executivo a reservar recursos crescentes a serem alocados pelos parlamentares, indexaram o valor mínimo obrigatório a ser alocado para emendas ao crescimento da receita, bem como flexibilizaram os requisitos de transparência e controle sobre o uso dos recursos.
Diversas críticas têm sido feitas a essa expansão das emendas parlamentares, tanto pela imprensa quanto por analistas e estudiosos de política fiscal. As críticas vão da impropriedade de se usar recursos federais para financiar despesas de caráter local, até denúncias de corrupção, ineficiência na provisão de serviços públicos, discriminação de municípios que não têm representantes no Congresso, desequilíbrio na disputa eleitoral e aprofundamento do déficit fiscal crônico…”
Congresso quer driblar o STF: Projeto aprovado na Câmara agrava distorções institucionais das emendas por Marcos Mendes, Hélio Tollini publicado por Folha de S. Paulo (11/2024).
