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Descompasso Federativo (Pinto)

Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira por Élida Graziane Pinto publicado no Consultor Jurídico (4/2015). “O presente artigo tem por finalidade debater duas constatações aparentemente óbvias e inter-relacionadas quando se fala na máxima eficácia do direito à saúde no Brasil: O Sistema Único de Saúde não tem fontes suficientes e adequadas de custeio, mas os municípios, em regra, aplicam patamares de gasto no setor significativamente acima do piso constitucional que lhes foi determinado…”

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