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Decretos de Suplementação (MPOG)

Esclarecimentos sobre edição de decretos de suplementação orçamentária nota publicada pelo MPOG (12/2015). “O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal.”

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