Critérios de Rateio das Transparências Federais e Indexador da Dívida dos Estados com a União capítulo comentado por José Renato Casagrande, Henrique Eduardo Alves, José R. Afonso, Luiz Villela e Sérgio Prado em livro Federação e Guerra Fiscal organizado por Gilmar Ferreira Mendes e Cesar Cunha Campos publicado pela FGV Projetos e IDP.
“Há pelo menos 20 anos se discute no Brasil a necessidade de uma reforma tributária, como parte da pauta para promover maior crescimento econômico e ajudar na agenda de inclusão social.
Todas as tentativas de reformas amplas falharam, e os ajustes logrados pouco contribuíram além de aumentar a carga fiscal. Não passaram de pequenas “derramas” para atender às necessidades de recursos adicionais.
Entre as quatro características desejáveis de um bom sistema tributário, o Brasil se esmerou em atender à de “suficiência”. Os atributos de “neutralidade” (eficiência), de “equidade” e de “administrabilidade” foram praticamente esquecidos. Mas introduzimos e abusamos do princípio da “conveniência”.
O Brasil está em uma grande encruzilhada e para lograr crescer de maneira sustentada, precisa resolver seus problemas de competitividade e inclusão social. Uma ampla reforma fiscal é essencial para isso.
O país necessita de uma repactuação federativa, em que temas como guerra fiscal, distribuição de royalties, critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e indexação das dívidas com a União sejam amplamente discutidos e revistos como parte de um mesmo pacote, para assegurar o melhor resultado final a todos. A soma dos diferentes equilíbrios parciais não assegura o melhor equilíbrio geral, pois há estados que ganhariam com algumas dessas reformas e perderiam com outras. Eventuais “compensações”, que só poderiam vir da União, deveriam considerar o efeito final, para não compensar apenas os casos de perdas, desconsiderando que muitos ganharão.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) tem acompanhado os debates a respeito, buscando contribuir mediante o apoio à realização de estudos, a participação em seminários e o aporte da experiência que acumulou por meio de contribuições a inúmeras reformas fiscais na América Latina.
Nas últimas duas décadas, o BID apoiou importantes programas de fortalecimento institucional em matéria fiscal no Brasil, incluindo os projetos de modernização da Receita Federal, o Programa Nacional de Apoio à Modernização da Administração Fiscal para os Estados Brasileiros (Pnafe), o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) e, mais recentemente, o Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco)…”
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