Consultoria de orçamentos, fiscalização e controle – Nota Técnica 69/2021 – Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas publicado por Senado Federal (5/2021).
A presente Nota tem por objetivo atender solicitação da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF (STO no 689/2021) para a elaboração de análise acerca da Proposta de Emenda à Constituição no 32, de 2020 (PEC 32/20201), de iniciativa do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. A PEC vem sendo corriqueiramente designada de “reforma administrativa”, mas, como exporemos ao longo do presente estudo, consideramos inadequada esta denominação.
