Código de boas práticas para a transparência fiscal (2007) publicado pelo Fundo Monetário Internacional.
“I. Definição clara de funções e responsabilidades
1.1 O setor de governo deve ser distinguido do resto do setor público e do resto da economia e, dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e divulgadas ao público.
1.1.1 A estrutura e as funções do governo devem ser claras.
1.1.2 As atribuições fiscais dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser bem definidas.
1.1.3 A divisão de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo, bem como as relações entre eles, devem ser claramente especificadas.
1.1.4 As relações entre o governo e as empresas públicas devem se basear em dispositivos bem definidos.
1.1.5 As relações entre o governo e o setor privado devem ser conduzidas de forma aberta, com base em normas e procedimentos claros…”
